1. Identificação
⚠️ Complete a identificação da empresa (denominação, NIF e morada) no Shopify, em Conteúdo → Metaobjetos → Configuração da loja. Recomenda-se rever estes textos com um jurista antes do lançamento.
[Denominação social], NIF [NIF], com sede em [morada].
2. Âmbito
Os presentes termos regulam a venda à distância de produtos através do site da BrinQIds a consumidores, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014.
3. Preços
Os preços são apresentados em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor. Os custos de envio são indicados antes da confirmação da encomenda.
4. Encomendas e pagamento
A encomenda é considerada aceite após confirmação do pagamento. Aceitamos MB WAY, Multibanco, cartão bancário e PayPal. Encomendas não pagas no prazo indicado são canceladas automaticamente.
5. Disponibilidade
Os produtos estão sujeitos à disponibilidade de stock. Em caso de rutura após o pagamento, o cliente será contactado e reembolsado integralmente.
6. Entrega
Os prazos e custos de entrega estão descritos em Envios e entregas.
7. Direito de livre resolução
O consumidor pode resolver o contrato no prazo de 14 dias (alargado pela BrinQIds para 30 dias) sem indicar motivo. Ver Trocas e devoluções.
8. Garantia
Os bens beneficiam da garantia legal de conformidade de 3 anos, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021.
9. Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo (por exemplo, o CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo). Mais informações no Portal do Consumidor. Dispomos de Livro de Reclamações Eletrónico.
10. Lei aplicável
Aplica-se a lei portuguesa.
